AREsp 2584520 - DECISAO

AREsp 2584520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar, de forma analítica e inequívoca, a contrariedade do acórdão recorrido a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o implemento da condição demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Implemento De Condição Contratual, Excesso De Execução, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Implemento De Condição Contratual Excesso De Execução Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 783, 786, 787, 789, 798, I, 803, I e III e 917, I, III e VI e § 2º, V do NCPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 421 e 476 do CC/2002
  3. 3 se não ficou evidenciada a exigibilidade do título por ausência do implemento de condição contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar, de forma analítica e inequívoca, a contrariedade do acórdão recorrido a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o implemento da condição demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Inaplicável a majoração da verba honorária.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.