AREsp 2488011 - ACORDAO

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Ausência de prequestionamento da matéria apontada, nos termos da Súmula nº 282/STF, e necessidade de dilação probatória para análise das questões suscitadas, impedindo o reexame pela Corte em razão da Súmula nº 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIC METALURGIA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Excesso De Execução, Súmulas (282/stf; 7/stj; 83/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Excesso De Execução Súmulas (282/stf; 7/stj; 83/stj)

Case Brief

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Parties

VIC METALURGIA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento da matéria apontada, nos termos da Súmula nº 282/STF, e necessidade de dilação probatória para análise das questões suscitadas, impedindo o reexame pela Corte em razão da Súmula nº 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno