AREsp 2377181 - DECISAO

AREsp 2377181 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO NACOES SHOPPING; Agravado: Ibanez Anibal Zanette; Agravado: M3 - Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Citação, Acordo Homologado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Citação Acordo Homologado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONSORCIO NACOES SHOPPING

Agravante

Ibanez Anibal Zanette

Agravado

M3 - Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios Eireli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Validade da citação e efeitos de acordo homologado sem advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.