AREsp 2448326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reanálise do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem (matrícula, adjudicação, partilha homologada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto, não há matéria jurídica apta a autorizar a reforma sem reexame de provas.

Parties
Agravante: RUBENS CURI; Executada: MARIA FERNANDA CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Prova, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Passiva Prova Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS CURI

Agravante

MARIA FERNANDA CURI

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na execução de título extrajudicial
  2. 2 impedimento de reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 revaloração jurídica versus reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reanálise do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem (matrícula, adjudicação, partilha homologada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto, não há matéria jurídica apta a autorizar a reforma sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.