AREsp 2553589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas e concluiu, com base nas provas, que não demonstrou-se a impenhorabilidade dos imóveis como bem de família, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JÉSSICA RAQUEL RODRIGUES DE MORAES; Agravante: NILTON JOSÉ DE MORAES; Agravante: NÁDIA ROZANE RODRIGUES DE MORAES; Agravada / Exequente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LUSTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade (bem De Família), Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Impenhorabilidade (bem De Família) Súmula 568/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JÉSSICA RAQUEL RODRIGUES DE MORAES

Agravante

NILTON JOSÉ DE MORAES

Agravante

NÁDIA ROZANE RODRIGUES DE MORAES

Agravante

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LUSTER LTDA.

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de bens como bem de família (Lei nº 8.009/90)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e consequente impossibilidade de provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas e concluiu, com base nas provas, que não demonstrou-se a impenhorabilidade dos imóveis como bem de família, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de omissão, contradição ou obscuridade).
  • Nega-se provimento ao agravo interno.