REsp 2124901 - ACORDAO

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A Turma concluiu que, no caso do TAC firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A relativo ao rompimento da barragem de Brumadinho, há legitimidade dos indivíduos para execução individual quando o instrumento trata de direitos individuais homogêneos; a cláusula que prevê montante específico de R$100.000,00 para dano à saúde mental e emocional é líquida e, portanto, executável como título extrajudicial; e a agravante não demonstrou fundamentadamente que a Súmula 568/STJ seria inaplicável ou superada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado: MARCIO GONÇALVES RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos, Liquidez Do Título, Súmula 568/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Coletivo Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos +3 more

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Parties

VALE S/A

Agravante

MARCIO GONÇALVES RUFINO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do indivíduo para executar TAC firmado entre Defensoria Pública e VALE S/A
  2. 2 Natureza do TAC: obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 Liquidez de cláusula do TAC que prevê montante específico

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, no caso do TAC firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A relativo ao rompimento da barragem de Brumadinho, há legitimidade dos indivíduos para execução individual quando o instrumento trata de direitos individuais homogêneos; a cláusula que prevê montante específico de R$100.000,00 para dano à saúde mental e emocional é líquida e, portanto, executável como título extrajudicial; e a agravante não demonstrou fundamentadamente que a Súmula 568/STJ seria inaplicável ou superada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo