AREsp 2536582 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o termo de confissão de dívida se refere às taxas condominiais discutidas, que a execução não é irregular e que o débito foi quitado em processo anterior; a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RURAL SOLAR DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Unânime: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Confissão De Dívida, Taxas Condominiais, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Confissão De Dívida Taxas Condominiais Agravo Interno Súmula N. 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CONDOMÍNIO RURAL SOLAR DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Unânime: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula n. 7)
  3. 3 Questão sobre quitação do débito exequendo e regularidade da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o termo de confissão de dívida se refere às taxas condominiais discutidas, que a execução não é irregular e que o débito foi quitado em processo anterior; a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.