AREsp 2531074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC); além disso, as alegações trazidas pela agravante para afastar a multa por litigância de má-fé demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentadas teses novas capazes de infirmar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança Em Excesso, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cobrança Em Excesso Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC); além disso, as alegações trazidas pela agravante para afastar a multa por litigância de má-fé demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentadas teses novas capazes de infirmar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.