AREsp 2612592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a citação do réu é indispensável e de responsabilidade da parte autora, e que a omissão em cumprir determinação para efetivar a citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; além disso, houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que autorizou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc/2015), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015) Prequestionamento E Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 Extinção do processo por ausência de citação do réu e responsabilidade da parte autora (art. 239 e §2º do art. 240 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a citação do réu é indispensável e de responsabilidade da parte autora, e que a omissão em cumprir determinação para efetivar a citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; além disso, houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que autorizou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, não houve a fixação de honorários sucumbenciais.