REsp 1946284 - DECISAO

REsp 1946284 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar da exigência do art. 784, III, do CPC, a necessidade da assinatura de duas testemunhas pode ser mitigada quando a certeza do instrumento puder ser obtida por outros meios idôneos; por não ter o tribunal de origem verificado essa possibilidade no caso concreto e sendo vedada a reabertura da prova em sede especial, o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o TJMT analise a viabilidade de se obter a certeza do instrumento por meios alternativos.

Parties
Exequente: LUIZ FERNANDO BOITA; Executado: FERNANDO DE DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Assinatura De Testemunhas, Prova E Mitigação Dos Requisitos Do Art. 784, III Do CPC, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Assinatura De Testemunhas Prova E Mitigação Dos Requisitos Do Art. 784, III Do CPC Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BOITA

Exequente

FERNANDO DE DAVID

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode contrato sem assinatura de duas testemunhas ser considerado título executivo extrajudicial mediante outros meios de prova?
  2. 2 Se o tribunal de origem deixou de verificar meios alternativos para aferir certeza, liquidez e exigibilidade do título
  3. 3 Limitações da análise fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar da exigência do art. 784, III, do CPC, a necessidade da assinatura de duas testemunhas pode ser mitigada quando a certeza do instrumento puder ser obtida por outros meios idôneos; por não ter o tribunal de origem verificado essa possibilidade no caso concreto e sendo vedada a reabertura da prova em sede especial, o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o TJMT analise a viabilidade de se obter a certeza do instrumento por meios alternativos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, à luz do entendimento desta Corte Superior, seja aferida a viabilidade de, por outros meios, se obter a certeza do instrumento contratual.
  • Publique-se e intimem-se.