AREsp 2567486 - DECISAO

AREsp 2567486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão regional, sem prequestionamento de pontos decisórios (óbitos das súmulas 282 e 284 do STF por analogia); ademais, o Tribunal regional corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental e que a cédula de crédito rural é título líquido nos termos do DL nº167/67, legitimando a execução.

Parties
Recorrente: IRINEIA TOZZO TREVISAN; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Liquidez Do Título, Seguro Agrícola, Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Prova Pericial Cerceamento De Defesa Liquidez Do Título +5 more

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Parties

IRINEIA TOZZO TREVISAN

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e exibição de documentos
  2. 2 Julgamento antecipado do mérito sem despacho saneador
  3. 3 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por negativa/cancelamento de seguro agrícola

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão regional, sem prequestionamento de pontos decisórios (óbitos das súmulas 282 e 284 do STF por analogia); ademais, o Tribunal regional corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental e que a cédula de crédito rural é título líquido nos termos do DL nº167/67, legitimando a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publicar e intimar as partes