REsp 2106671 - DECISAO

REsp 2106671 - DECISAO

Tendo a instância ordinária verificado que o pedido de adjudicação foi formulado após a alienação do bem (venda particular requerida pelo recorrente) e sendo o art. 878 do CPC aplicável apenas quando frustrada a tentativa de alienação, não houve violação da legislação invocada; assim, incide a preclusão e o recurso especial não merece provimento. Ademais, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação, Preclusão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Preclusão

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de adjudicação em execução se sujeita à preclusão
  2. 2 Interpretação do art. 878 do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 Possibilidade de requerer adjudicação após alienação do bem

Ratio Decidendi

Tendo a instância ordinária verificado que o pedido de adjudicação foi formulado após a alienação do bem (venda particular requerida pelo recorrente) e sendo o art. 878 do CPC aplicável apenas quando frustrada a tentativa de alienação, não houve violação da legislação invocada; assim, incide a preclusão e o recurso especial não merece provimento. Ademais, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por originar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.