AREsp 2610346 - DECISAO

AREsp 2610346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (a necessidade de ter a questão suscitada em exceções de pré-executividade), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; ademais, não se majoraram honorários por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MARIBEL GALELLI DAMBROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Multas Por Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça, Impugnação De Fundamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Multas Por Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça Impugnação De Fundamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIBEL GALELLI DAMBROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 600 e 601 do CPC/73 e art. 774, parágrafo único, do CPC/15
  2. 2 Legalidade de imposição cumulativa de multas que totalizam percentual superior ao teto de 20%
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente na peça recursal (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (a necessidade de ter a questão suscitada em exceções de pré-executividade), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; ademais, não se majoraram honorários por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.