AREsp 2542715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Exequente: PALMA & PALMA PLANEJAMENTO COMERCIAL LTDA.; Agravante: ANDREIA CAROLINA MARTINS SAUER LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

PALMA & PALMA PLANEJAMENTO COMERCIAL LTDA.

Exequente

ANDREIA CAROLINA MARTINS SAUER LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Execução de título extrajudicial e questões relativas à redução de honorários advocatícios nos termos do §1º do art. 827 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.