AREsp 2552705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e porque o dispositivo legal indicado (art. 797 do CPC) não possui comando normativo específico para sustentar o pedido de expedição de ofício ao COAF, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofício Ao COAF, Súmula 284/stf, Art. 797 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofício Ao COAF Súmula 284/stf Art. 797 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em execução de título extrajudicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e porque o dispositivo legal indicado (art. 797 do CPC) não possui comando normativo específico para sustentar o pedido de expedição de ofício ao COAF, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.