AREsp 2604225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante demandam dilação probatória e eventual reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JMB EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Excesso De Execução
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Excesso De Execução

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Parties

JMB EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação de execução de título extrajudicial por inexistência de exequibilidade do título
  2. 2 Possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante demandam dilação probatória e eventual reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.