AREsp 2533974 - DECISAO

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Mesmo que se admita a juntada extemporânea do título executivo, o acórdão recorrida demonstrou que foram apresentados ata de assembleia, notificação e planilha suficientes para caracterizar o título nos termos do art. 784, X, do CPC, e que o executado não comprovou o pagamento; ademais, por ausência de prequestionamento sobre a intempestividade e em observância à jurisprudência do STJ que admite juntadas extemporâneas sem prejuízo quando há contraditório, não há motivo para conhecer ou dar provimento ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: MAYCON JONNY DA SILVA; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Juntada Extemporânea De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Juntada Extemporânea De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAYCON JONNY DA SILVA

Agravante

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 783 do CPC quanto à juntada do título executivo
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Admissibilidade da juntada extemporânea de documentos e necessidade de contraditório

Ratio Decidendi

Mesmo que se admita a juntada extemporânea do título executivo, o acórdão recorrida demonstrou que foram apresentados ata de assembleia, notificação e planilha suficientes para caracterizar o título nos termos do art. 784, X, do CPC, e que o executado não comprovou o pagamento; ademais, por ausência de prequestionamento sobre a intempestividade e em observância à jurisprudência do STJ que admite juntadas extemporâneas sem prejuízo quando há contraditório, não há motivo para conhecer ou dar provimento ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.