REsp 2132685 - DECISAO

REsp 2132685 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo reexamine a penhora à luz do entendimento do STJ de que a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos, automática para caderneta de poupança, pode ser estendida a fundos, conta-corrente ou outras aplicações quando o executado comprovar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; cabe ao devedor o ônus de prova.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE TADEU DINIZ GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Artigo 833, X, Cpc/2015, Bloqueio Eletrônico (bacenjud)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Artigo 833, X, Cpc/2015 Bloqueio Eletrônico (bacenjud)

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Parties

ALEXANDRE TADEU DINIZ GOULART

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de quantia depositada em conta-corrente
  2. 2 Interpretação do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo reexamine a penhora à luz do entendimento do STJ de que a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos, automática para caderneta de poupança, pode ser estendida a fundos, conta-corrente ou outras aplicações quando o executado comprovar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; cabe ao devedor o ônus de prova.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para reapreciação da controvérsia à luz do entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1.660.671/RS, Corte Especial)
  • Publique-se