REsp 2152347 - DECISAO

REsp 2152347 - DECISAO

Diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente de estarem em conta corrente, poupança ou outras aplicações, e não estando demonstrada fraude, má-fé ou abuso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de penhora dos valores depositados na conta do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: JOADSON TIAGO BARRA FERREIRA (JOADSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Bancária, 40 Salários Mínimos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Bancária 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

JOADSON TIAGO BARRA FERREIRA (JOADSON)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à quantia depositada em conta de titularidade do executado
  2. 2 Efeito de movimentações (saques, transferências, pagamentos) na caracterização de conta poupança
  3. 3 Alcance do limite de 40 salários-mínimos quanto à impenhorabilidade independentemente da natureza da aplicação financeira

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente de estarem em conta corrente, poupança ou outras aplicações, e não estando demonstrada fraude, má-fé ou abuso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de penhora dos valores depositados na conta do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária do JOADSON até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se.