REsp 2070525 - ACORDAO

REsp 2070525 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança não só valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, até o limite de 40 salários mínimos; essa impenhorabilidade se presume, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcioná-la. Não estando tais hipóteses comprovadas nos autos, o agravo interno deve ser negado e reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos.

Parties
Agravante: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Art. 833, X, Cpc/2015, SISBAJUD
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Art. 833, X, Cpc/2015 SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos previstos no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade a conta-corrente, caderneta de poupança, aplicações financeiras e fundos de investimento
  3. 3 Ônus da prova quanto a má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcionar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança não só valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, até o limite de 40 salários mínimos; essa impenhorabilidade se presume, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcioná-la. Não estando tais hipóteses comprovadas nos autos, o agravo interno deve ser negado e reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.