AREsp 2616666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 506 do CPC) e pela inexistência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF por analogia; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Agravante: JP AMÉRICA FACTORY E FOMENTO MERCANTIL LTDA. (JP FACTORY); Recorrida: Empresa Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata, Nulidade Do Título, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicata Nulidade Do Título Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356

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Parties

JP AMÉRICA FACTORY E FOMENTO MERCANTIL LTDA. (JP FACTORY)

Agravante

Empresa Executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 506 do CPC quanto aos efeitos da sentença entre partes
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 506 do CPC) e pela inexistência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF por analogia; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.