AREsp 2575923 - DECISAO

AREsp 2575923 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria sobre avaliação e alegada alienação por preço vil estava preclusa em razão de decisões anteriores não impugnadas oportunamente, o exame da questão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: L D MOVEIS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

L D MOVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por preço vil
  2. 2 preclusão da matéria de avaliação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria sobre avaliação e alegada alienação por preço vil estava preclusa em razão de decisões anteriores não impugnadas oportunamente, o exame da questão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.