AREsp 1678136 - DECISAO

AREsp 1678136 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque não há notícia de inventário nem demonstração segura da existência de herança; cabia à exequente indicar bens do falecido para prosseguimento da execução, ônus do qual não se desincumbiu; documentos juntados apenas em sede recursal não foram apreciados por configurarem supressão de grau de jurisdição; além disso, a jurisprudência do STJ atribui legitimidade ao espólio (e não ao herdeiro singular) enquanto não houver partilha, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida e a execução extinta em relação à excipiente Ana Selene de Oliveira Ramos.

Parties
Agravante / Recorrente: LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Excipiente / Agravada / Herdeira: Ana Selene de Oliveira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Inventário, Legitimidade Passiva Do Espólio/herdeiros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal, Conexão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Inventário Legitimidade Passiva Do Espólio/herdeiros Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante / Recorrente

Ana Selene de Oliveira Ramos

Excipiente / Agravada / Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se competia à exequente demonstrar a existência de herança para prosseguimento da execução
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de bens do de cujus
  3. 3 legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo enquanto não há inventário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque não há notícia de inventário nem demonstração segura da existência de herança; cabia à exequente indicar bens do falecido para prosseguimento da execução, ônus do qual não se desincumbiu; documentos juntados apenas em sede recursal não foram apreciados por configurarem supressão de grau de jurisdição; além disso, a jurisprudência do STJ atribui legitimidade ao espólio (e não ao herdeiro singular) enquanto não houver partilha, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida e a execução extinta em relação à excipiente Ana Selene de Oliveira Ramos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial