AREsp 2627231 - DECISAO

AREsp 2627231 - DECISAO

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Parcelamento De Dívida, Competência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Parcelamento De Dívida Competência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 916 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de parcelamento sobre a integralidade da dívida
  3. 3 Omissão quanto à competência do juízo