AREsp 2589435 - DECISAO

AREsp 2589435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque as teses relativas à impenhorabilidade não foram prequestionadas e dependem de dilação probatória, ensejando a aplicação das Súmulas 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ, o que impede o exame do mérito no recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO SALVADOR IZZO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Dilaçao Probatória
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf Dilaçao Probatória

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Parties

ANTONIO SALVADOR IZZO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 832 e 833, VIII, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/90
  3. 3 alegada violação do art. 4º da Lei n. 4.504/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque as teses relativas à impenhorabilidade não foram prequestionadas e dependem de dilação probatória, ensejando a aplicação das Súmulas 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ, o que impede o exame do mérito no recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.