AREsp 2643422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (ausência de vício de fundamentação), concluiu que não era necessária nova manifestação do executado, considerou adequado o imóvel penhorado para satisfação do crédito e inviável a substituição pleiteada; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON NICOLAU ÂMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel, Substituição De Penhora, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Contraditório, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Substituição De Penhora Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Contraditório Súmula 7/stj

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Parties

EDSON NICOLAU ÂMBAR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, inciso II e §1º, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Necessidade de nova manifestação do executado para penhora
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (ausência de vício de fundamentação), concluiu que não era necessária nova manifestação do executado, considerou adequado o imóvel penhorado para satisfação do crédito e inviável a substituição pleiteada; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.