AREsp 2629808 - DECISAO

AREsp 2629808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas — legitimidade passiva do agravante e exigibilidade do título executivo — dependem da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o agravante assinou o termo também como devedor solidário e que a cláusula de vencimento antecipado foi acionada devido ao inadimplemento das primeiras parcelas, de modo que o título preenche os requisitos para execução.

Parties
Agravante / Executado: GUILHERME SCHLICHTING VALENTE; Agravante / Executado: MARIA DEL PILAR TELESCA VALENTE; Devedora / Executada: VALCO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Exequente: LLA Gestão e Negócios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Exigibilidade Do Título Executivo, Vencimento Antecipado Da Dívida, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Empresarial Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Exigibilidade Do Título Executivo Vencimento Antecipado Da Dívida Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

GUILHERME SCHLICHTING VALENTE

Agravante / Executado

MARIA DEL PILAR TELESCA VALENTE

Agravante / Executado

VALCO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Devedora / Executada

LLA Gestão e Negócios Ltda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva de Guilherme Schlichting Valente
  2. 2 Exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Vencimento antecipado da dívida por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas — legitimidade passiva do agravante e exigibilidade do título executivo — dependem da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o agravante assinou o termo também como devedor solidário e que a cláusula de vencimento antecipado foi acionada devido ao inadimplemento das primeiras parcelas, de modo que o título preenche os requisitos para execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.