AREsp 2654438 - DECISAO

AREsp 2654438 - DECISAO

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contratos Administrativos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Título Extrajudicial Contratos Administrativos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 60, parágrafo único e 73 da Lei 8.666/93 e do art. 2.035 do CC/02
  3. 3 exigibilidade de título para execução contra a Fazenda Pública com base em notas de empenho e art. 58 da Lei 4.320/64