AREsp 2495507 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o Tribunal a quo sustentou entendimento alinhado ao consolidado nesta Corte e ao STF quanto à natureza tributária das anuidades, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades De Conselhos Profissionais, Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades De Conselhos Profissionais Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 Se a cobrança de anuidades deve tramitar por certidão de dívida ativa e execução fiscal
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o Tribunal a quo sustentou entendimento alinhado ao consolidado nesta Corte e ao STF quanto à natureza tributária das anuidades, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior
  • Publique-se. Intimem-se.