AREsp 2319868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (inexistência de mandato escrito e controvérsia quanto ao direito de crédito), situação cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve cerceamento de defesa. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROMULO ERNESTO COLINDRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Mandato, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Mandato Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROMULO ERNESTO COLINDRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por supressão de produção probatória
  2. 2 Exigibilidade e exequibilidade de título executivo extrajudicial
  3. 3 Necessidade de instrumento escrito de mandato para venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (inexistência de mandato escrito e controvérsia quanto ao direito de crédito), situação cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve cerceamento de defesa. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.