AREsp 1880038 - DECISAO

AREsp 1880038 - DECISAO

Parties
Agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; Agravada / Exequente: Ciclus Ambiental do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Parcelas Vincendas, Confissão De Dívida, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Parcelas Vincendas Confissão De Dívida Interpretação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Agravante

Ciclus Ambiental do Brasil S.A.

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a execução pode incluir parcelas vincendas decorrentes de obrigação em prestações sucessivas
  2. 2 Se o Termo de Reconhecimento de Dívida limita a execução ao montante de parcelas vencidas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 323 do CPC e interação com arts. 318 e 771 do CPC