REsp 2152279 - DECISAO

REsp 2152279 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, declarando que são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente dos recorrentes até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em conta-corrente, poupança e outras aplicações financeiras, independentemente da demonstração da natureza dos valores quando inferiores ao limite legal.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CANDINHO; Recorrente: MARCELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Bloqueio Via SISBAJUD, Penhora on Line, 40 Salários Mínimos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Bloqueio Via SISBAJUD Penhora on Line 40 Salários Mínimos

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Parties

ANTÔNIO CANDINHO

Recorrente

MARCELO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza salarial ou de reserva financeira dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, declarando que são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente dos recorrentes até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em conta-corrente, poupança e outras aplicações financeiras, independentemente da demonstração da natureza dos valores quando inferiores ao limite legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar impenhoráveis os valores depositados na conta corrente dos recorrentes até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.