AREsp 2637379 - DECISAO

AREsp 2637379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão recorrido por entender que estava suficientemente fundamentado, que havia fundamento não impugnado (presunção de conhecimento por ser o agravante genitor da executada) e que a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante (embargante De Terceiro): FERNANDO BANHATO; Exequente: JOÃO MOEREIRA SCHUERY; Executada: MARIA FERNANDA CAPUTE BANHATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO BANHATO

Agravante (embargante De Terceiro)

JOÃO MOEREIRA SCHUERY

Exequente

MARIA FERNANDA CAPUTE BANHATO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão recorrido por entender que estava suficientemente fundamentado, que havia fundamento não impugnado (presunção de conhecimento por ser o agravante genitor da executada) e que a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO