AREsp 2574628 - DECISAO

AREsp 2574628 - DECISAO

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão recorrido quanto à validade das reproduções digitalizadas e à regularidade do edital e do leilão; verificou ausência de omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 e art. 489 do CPC); constatou a falta de prequestionamento de diversos dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); considerou vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e, não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Executado: CONCREAÇO LTDA.; Executado: DENISSON SENA TELES; Executado: ANA PAULA RABELO FONTES; Executado: CARLOS ANDRÉ LOPES PINHO DA COSTA; Executado: CARLLA LARISSA ARAÚJO OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Exequente

CONCREAÇO LTDA.

Executado

DENISSON SENA TELES

Executado

ANA PAULA RABELO FONTES

Executado

CARLOS ANDRÉ LOPES PINHO DA COSTA

Executado

CARLLA LARISSA ARAÚJO OLIVEIRA COSTA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência das vias originais dos contratos e aditivos e sua repercussão na execução
  2. 2 Nulidade do leilão por ausência de informações essenciais no edital (valores mínimos de avaliação)
  3. 3 Violação alegada de diversos dispositivos do CPC e de Decreto-Lei 413/1969

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão recorrido quanto à validade das reproduções digitalizadas e à regularidade do edital e do leilão; verificou ausência de omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 e art. 489 do CPC); constatou a falta de prequestionamento de diversos dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); considerou vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e, não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial