AREsp 2554393 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ e a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e do art. 910 do CPC/2015, segundo os quais, na execução de título extrajudicial movida contra a Fazenda Pública sem oposição de embargos e com pagamento via precatório, não se arbitrariam honorários advocatícios sucumbenciais; portanto o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório Vs RPV, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Vs RPV Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública quando não há oposição de embargos?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e dos arts. 910, 534 e 535 do CPC/2015 em execuções contra a Fazenda Pública não embargadas.
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (enunciados 7 e 83) ao caso.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ e a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e do art. 910 do CPC/2015, segundo os quais, na execução de título extrajudicial movida contra a Fazenda Pública sem oposição de embargos e com pagamento via precatório, não se arbitrariam honorários advocatícios sucumbenciais; portanto o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.