REsp 1627898 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido quanto à matéria principal porque a questão sobre cabimento de ação regressiva diante da alegada inexistência do crédito (devolução por contraordem, furto ou roubo) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial; ademais, a matéria relativa à validade dos cheques demandaria dilação probatória, sendo inadequada à exceção de pré-executividade, de modo que incidiam as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ÊXITO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Factoring, Ação Regressiva, Ilegitimidade Passiva, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Factoring Ação Regressiva Ilegitimidade Passiva Súmulas

Case Brief

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Parties

ÊXITO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento da ação regressiva da factoring contra a faturizada quando os títulos foram devolvidos por contraordem, furto ou roubo (inexistência do crédito)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para matérias que exigem ou não dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido quanto à matéria principal porque a questão sobre cabimento de ação regressiva diante da alegada inexistência do crédito (devolução por contraordem, furto ou roubo) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial; ademais, a matéria relativa à validade dos cheques demandaria dilação probatória, sendo inadequada à exceção de pré-executividade, de modo que incidiam as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo interno e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial