AREsp 2594781 - DECISAO

AREsp 2594781 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicação do art. 919, §1º, do CPC), razão pela qual o acórdão deve ser mantido (Súmula 283/STF), sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVER SIDE; Agravado: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravado: API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Penhora, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Embargos À Execução Penhora Prequestionamento Súmulas Aplicáveis

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVER SIDE

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravado

API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 493, 797, 919 §§3º e 5º, e 996 do CPC)
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo aos embargos e alcance sobre atos executivos (penhora)
  3. 3 verificação de fato superveniente (suposta finalização da recuperação judicial) não apreciado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicação do art. 919, §1º, do CPC), razão pela qual o acórdão deve ser mantido (Súmula 283/STF), sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).