REsp 2150781 - DECISAO

REsp 2150781 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a incidência dos juros contratuais até o efetivo pagamento do débito, restabelecendo-se a decisão de origem com base na Súmula 568/STJ e nos dispositivos processuais mencionados.

Parties
Recorrente: Companhia de Desensolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Encargos Moratórios, Juros Contratuais, Incidência Até O Efetivo Pagamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Encargos Moratórios Juros Contratuais Incidência Até O Efetivo Pagamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Desensolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros contratuais até o efetivo pagamento do débito versus limitação à data do ajuizamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 406 do CC/2002
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para restabelecer decisão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a incidência dos juros contratuais até o efetivo pagamento do débito, restabelecendo-se a decisão de origem com base na Súmula 568/STJ e nos dispositivos processuais mencionados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a decisão agravada na origem.