AREsp 2557717 - DECISAO

AREsp 2557717 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da certidão de devolução do primeiro mandado e do despacho que deferiu novo mandado com determinação de citação e arresto e nomeou a exequente como fiel depositária, o Oficial de Justiça cumpriu o mandado nos limites de suas funções; não há omissão no acórdão e a revisão exigida pela agravante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Agravante: CIA DE PROCESSAMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arresto, Penhora, Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Arresto Penhora Embargos De Declaração Dever De Fundamentação Súmula 7 STJ

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Parties

CIA DE PROCESSAMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade da realização de arresto e remoção de bens sem intimação/citação (art. 829 CPC/2015)
  3. 3 avaliação e listagem dos bens arrestados (art. 872 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da certidão de devolução do primeiro mandado e do despacho que deferiu novo mandado com determinação de citação e arresto e nomeou a exequente como fiel depositária, o Oficial de Justiça cumpriu o mandado nos limites de suas funções; não há omissão no acórdão e a revisão exigida pela agravante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados.