AREsp 2649039 - DECISAO

AREsp 2649039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando a admissão do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Hasta Pública, Arrematação, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Hasta Pública Arrematação Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 891 do CPC quanto ao lance mínimo em segunda praça e possibilidade de alienação por iniciativa privada por preço não inferior a 50%
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial