AREsp 2616844 - DECISAO

AREsp 2616844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: CESAR CIRNE LEAL; Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete Em 19/07/2024)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Fração Ideal De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Fração Ideal De Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR CIRNE LEAL

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete Em 19/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90)
  3. 3 Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo.
  • Não conhecimento do recurso especial.