AREsp 2603566 - DECISAO

AREsp 2603566 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a inexigibilidade do título executivo com base em fatos e provas (ausência de partilha que permitisse a disposição dos bens hereditários e ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato na área própria), bem como considerou intempestiva a juntada de documento com a apelação; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, afastando-se, assim, a pretensão de prosseguimento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Juízo Negativo De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Promessa De Cessão De Direitos Hereditários, Formalidades Do Contrato E Assinatura De Testemunhas, Disponibilidade De Bens Do Acervo Hereditário, Admissibilidade De Documentos Juntados Com Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Promessa De Cessão De Direitos Hereditários Formalidades Do Contrato E Assinatura De Testemunhas Disponibilidade De Bens Do Acervo Hereditário Admissibilidade De Documentos Juntados Com Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Juízo Negativo De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de título executivo extrajudicial
  2. 2 Necessidade de assinatura por duas testemunhas em contrato particular para configuração como título executivo (art. 784, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de dispor de bem integrante do acervo hereditário enquanto pendente a partilha (art. 1.793, CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a inexigibilidade do título executivo com base em fatos e provas (ausência de partilha que permitisse a disposição dos bens hereditários e ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato na área própria), bem como considerou intempestiva a juntada de documento com a apelação; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, afastando-se, assim, a pretensão de prosseguimento da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar a verba honorária, posto que não fixada na origem