AREsp 2636683 - DECISAO

AREsp 2636683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o agravante não desincumbiu seu ônus de provar que a confissão de dívida de 2016 não era líquida, certa e exigível ou que houve novação/dação que extinguiu a obrigação cobrada.

Parties
Agravante: UDO LAURO BRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em 5%
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Confissão De Dívida Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UDO LAURO BRAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os instrumentos de 2013 e 2016 tratam da mesma dívida
  2. 2 Se houve pagamento integral mediante entrega de imóvel (dação em pagamento)
  3. 3 Se houve novação ou função de garantia da confissão de dívida de 2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o agravante não desincumbiu seu ônus de provar que a confissão de dívida de 2016 não era líquida, certa e exigível ou que houve novação/dação que extinguiu a obrigação cobrada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em 5%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UDO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC