AREsp 2536603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do mérito referido.

Parties
Agravante: SMARIA NAZARETH MARTINS PINTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Levantamento De Valores Penhorados, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Levantamento De Valores Penhorados Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SMARIA NAZARETH MARTINS PINTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores penhorados pelo exequente apesar de embargos pendentes e recurso constitucional sem efeito suspensivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do contexto fático-probatório na via especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 300 e 919, § 9º, do Código de Processo Civil alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do mérito referido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.