REsp 2160770 - DECISAO

REsp 2160770 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Paraná ao não se manifestar sobre ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (falta de garantia suficiente), violando o dever de enfrentamento; assim, deve-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJPR para apreciação das questões omissas.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS -ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à ausência de garantia suficiente suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução de título extrajudicial em razão de ação declaratória que discute a nulidade do título e flexibilização do prazo máximo de suspensão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Paraná ao não se manifestar sobre ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (falta de garantia suficiente), violando o dever de enfrentamento; assim, deve-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJPR para apreciação das questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração