AREsp 2629462 - DECISAO

AREsp 2629462 - DECISAO

Verificado, com base no acervo probatório, que o imóvel gravado é o único bem dos executados e que a renda do aluguel destina-se à subsistência da executada, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 486/STJ para declarar a impenhorabilidade do imóvel e de seus proventos; o STJ, sustentando que não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fundo de Liquidação Financeira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado; Agravados: executados agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundo de Liquidação Financeira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado

Agravante/recorrente

executados agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do único imóvel do devedor locado a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 486/STJ
  3. 3 Supressão de penhora antes do trânsito em julgado e efeito suspensivo da apelação

Ratio Decidendi

Verificado, com base no acervo probatório, que o imóvel gravado é o único bem dos executados e que a renda do aluguel destina-se à subsistência da executada, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 486/STJ para declarar a impenhorabilidade do imóvel e de seus proventos; o STJ, sustentando que não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.