AREsp 2631317 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/executada: ROSANGELA SANTOS ARIAS; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Averbação Premonitória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova E Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Averbação Premonitória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROSANGELA SANTOS ARIAS

Agravante/executada

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para alegação de excesso de execução
  3. 3 Cabimento de averbação premonitória (art. 828 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se