AREsp 2635456 - DECISAO

AREsp 2635456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto não se demonstrou, prima facie, nulidade insanável do título executivo extrajudicial e as questões suscitadas (liquidez, exigibilidade e excesso de execução) demandariam dilação probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO KUBRUSLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO KUBRUSLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de instrumento particular de confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Alegado excesso de execução, liquidez e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto não se demonstrou, prima facie, nulidade insanável do título executivo extrajudicial e as questões suscitadas (liquidez, exigibilidade e excesso de execução) demandariam dilação probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.