AREsp 2634338 - DECISAO

AREsp 2634338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal pronunciou-se de forma fundamentada sobre a existência de título executivo extrajudicial, entendendo que a prova documental demonstra liquidez, certeza e exigibilidade; questões que envolveriam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ASTOLFI CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidez, Certeza E Exigibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASTOLFI CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação quanto à existência de título executivo extrajudicial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II do NCPC)
  2. 2 Alegada inexistência de título líquido e certo (arts. 783 e 803, I, do NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal pronunciou-se de forma fundamentada sobre a existência de título executivo extrajudicial, entendendo que a prova documental demonstra liquidez, certeza e exigibilidade; questões que envolveriam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento