AREsp 2538684 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos, mas não o fez no prazo; além disso, o substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme a Súmula n. 115/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RAÍZEN S/A (RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A); Agravado: RALPHA POSTO LTDA.; Agravado: JÚLIO AMADEU AMARAL DE BRITO (espólio); Agravado: IONE MENDONÇA FIGUEIREDO DE BRITO; Agravado: ADILSON LUIZ FIORENTIN; Agravado: MARLI BRANDÃO FIORENTIN; Agravado: EDSON ALVES CAMARGO; Agravado: ROSELI MARIA CAMARGO; Agravado: FIGUEIREDO & BRITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAÍZEN S/A (RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A)

Agravante

RALPHA POSTO LTDA.

Agravado

JÚLIO AMADEU AMARAL DE BRITO (espólio)

Agravado

IONE MENDONÇA FIGUEIREDO DE BRITO

Agravado

ADILSON LUIZ FIORENTIN

Agravado

MARLI BRANDÃO FIORENTIN

Agravado

EDSON ALVES CAMARGO

Agravado

ROSELI MARIA CAMARGO

Agravado

FIGUEIREDO & BRITO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização no prazo

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos, mas não o fez no prazo; além disso, o substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme a Súmula n. 115/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.